Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade um projeto de lei do deputado Ney Leprevost que garante maior transparência na prestação de contas de ONG’s e entidades sem fins lucrativos.

De acordo com a matéria torna-se obrigatória a publicação de balanços e demonstrativos das entidades tais como ONG’s e OCIP’s que recebam verbas e auxílios do governo do Estado. As publicações devem ser feitas semestralmente em jornais de grande circulação do município onde as entidades estejam situadas.

Além dele, outro projeto do parlamentar recebeu parecer favorável pela CCJ, que analisa a constitucionalidade das matérias que tramitam na Casa. Trata-se do projeto de lei que proíbe o envio de mensagens e de ligações com objetivos promocionais das operadoras de telefonia celular. As operadoras readquirem esse direito apenas no caso da prévia autorização dos usuários de seus serviços.