Embasado no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o deputado Ney Leprevost está elaborando um projeto de lei para estabelecer que a publicidade dos órgãos do Governo do Paraná na TV Educativa seja de caráter informativo ou educacional, não podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. O projeto não proíbe a veiculação de matérias jornalísticas, mas estabelece que todo o tempo que for disponibilizado para ataques a pessoas públicas ou privadas, será concedido automaticamente, em iguais proporções, as vítimas dos mesmos, através de simples requerimento a direção da emissora.

“A Tv Educativa é sustentada com recursos dos contribuintes paranaenses. O seu uso para promoção pessoal de quem está, ou vier a estar um dia no Governo, é totalmente ilegal. O desvio de função torna-se ainda pior quando a emissora é utilizada para ataques a pessoas ou instituições”, afirma Ney.

“A liberdade, na minha concepção, é um bem tão precioso quanto a vida. Exatamente por isto não podemos permitir que a televisão do povo do Paraná seja utilizada para práticas típicas de regimes autoritários”, defende o parlamentar.