Dentre os principais pontos do projeto estão a participação do usuário e a criação de órgãos para fiscalizar os serviços públicos

Na próxima semana o deputado Ney Leprevost protocola um projeto de lei elaborado com a intenção de melhorar a qualidade dos serviços públicos. A matéria, que foi sugestão da Associação Paranaense do Ministério Público, irá estabelecer regras para assegurar os direitos e deveres dos usuários e de quem realiza esses serviços.

Para melhorar a prestação dos serviços, está previsto no projeto uma espécie de prestação de contas no início de cada ano sobre o quadro geral dos serviços públicos. “Desta maneira, os usuários já terão a sua disposição todas as informações do serviço que desejar utilizar, inclusive como ele foi avaliado no último ano, e como é o procedimento para reclamar ou sugerir”, explica Ney.

Outro ponto importante e bastante destacado, é o de que para a adequada prestação dos serviços públicos é indispensável a participação do usuário no planejamento, na fiscalização da execução, e na avaliação dos serviços. Portanto, para que isso possa acontecer, a matéria estabelece que todos que utilizarem algum serviço público terão livre acesso a informações, além do registro gratuito de sugestões e críticas.

E para acompanhar e fiscalizar os serviços públicos, o projeto de lei propõe três órgãos: o Conselho Estadual de Serviço Público, a Comissão de Avaliação, e a Ouvidoria de Defesa do Usuário. O primeiro formula e fiscaliza as políticas de prestação dos serviços, o segundo avalia a qualidade e o cumprimento dos direitos, e o terceiro defende os direitos e interesses do usuário e apura as reclamações ou denúncias.

Tanto o Conselho Estadual, como a Comissão de Avaliação serão compostos por membros indicados pelo Poder Público, membros indicados pelas prestadoras dos serviços, e membros indicados pelas entidades associativas dos usuários. Já a Ouvidoria terá um Ouvidor indicado pelo Conselho Estadual e nomeado pelo Governador após aprovação da Assembléia Legislativa.

“Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada ao usuário, obedecendo aos princípios da universalidade, generalidade, cortesia, transparência, regularidade, continuidade, segurança e atualidade”, finaliza Ney.