Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa desta terça-feira, foi aprovado um projeto do deputado Ney Leprevost que visa facilitar a organização de documentos por parte dos consumidores quites com suas obrigações anuais e evitar a cobrança indevida de faturas já pagas.

O projeto teve parecer favorável do deputado Reni Pereira e estabelece que empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos emitam fatura anual de quitação de débitos aos consumidores que estão com os pagamentos do ano em dia.