Projeto de Ney beneficia restaurantes, bares e garçons

Deputado quer acabar com cobrança de ICMS em cima da taxa de serviços dos funcionários

O deputado Ney Leprevost vai protocolar na semana que vem um projeto de lei para excluir da cobrança de ICMS a taxa de serviço de restaurantes e bares. Mais conhecida como 10% do garçom, a taxa de serviço não poderia ser alvo de incidência do ICMS, já que o imposto é sobre circulação de mercadorias e serviços de transportes e comunicação. A proposta do parlamentar é separar na nota fiscal o valor dos produtos e o da taxa de serviços dos funcionários.

Cobrar ICMS sobre um dinheiro que deve ser destinado aos garçons e outros funcionários, é uma gritante inconstitucionalidade, afirma Ney.

Leprevost pretende, além de desonerar restaurantes e bares desta cobrança indevida, garantir que os 10% cobrados a título de serviços fiquem integralmente para os garçons e demais funcionários dos estabelecimentos onde existe este tipo de cobrança.

A partir do momento em que o ICMS deixa de incidir sobre os 10% da taxa de serviços, o empresário que se apropriar deste valor estará incorrendo em uma ilegalidade. O meu projeto é bom para os empresários honestos da área gastronômica e, principalmente, para seus empregados. E é totalmente respaldado na legislação tributária vigente em nosso país, explica Ney.

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