Projeto de Ney em defesa do consumidor é aprovado nesta segunda

Foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (14) o projeto de lei do deputado estadual Ney Leprevost que estabelece que empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos emitam fatura anual de quitação de débitos aos consumidores que estão com os pagamentos do ano em dia. De acordo com Ney, o projeto visa facilitar a organização de documentos por parte dos consumidores quites com suas obrigações anuais e evitar a cobrança indevida de faturas já pagas.

É uma questão de praticidade e de segurança, já que além de facilitar a vida de muitas pessoas, iremos prevenir a cobrança dupla da mesma fatura, afirma Ney.

O deputado ainda conta que a idéia do projeto foi levada ao seu gabinete por consumidores que gostariam de ter essa facilidade para evitar o acúmulo de papéis e comprovantes mensais.

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