Está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, o projeto de lei apresentado pelo deputado Ney Leprevost que acrescenta um parágrafo único no artigo 22 da Lei Estadual nº. 15.608, de agosto de 2008, proibindo o Governo do Estado e as prefeituras do Paraná de incluírem em certames licitatórios, empresas que tenham como sócios majoritários, dirigentes partidários ou seus parentes de 1º grau.

O parágrafo a ser adicionado determina ainda que as empresas cujos sócios sejam presidente, tesoureiro ou secretário executivo de partido político, não poderão sequer fazer cadastro e credenciamento nos órgãos responsáveis por licitações de obras, prestação de serviços e compras de toda natureza.

“O projeto visa atender ao princípio da lisura nos atos administrativos, impedindo que venha a ocorrer influência ou benefícios a quem quer que seja, por influência político partidária”, afirma Ney.