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Deputado propõe lei para impedir funcionamento de estabelecimentos comerciais que venderem cigarros a crianças e adolescentes

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O deputado Ney Leprevost protocolou no dia 11 de maio um projeto de lei que estabelece a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo cigarros para menores de 16 anos de idade. Com esta medida, os comerciantes que desrespeitarem a lei não poderão fornecer nota fiscal, o que implica em também perderem o alvará de funcionamento.

Que o cigarro faz mal, não se discute. Sou a favor de que os adultos tenham o direito de optar sobre seu uso. Porém, a legislação deve proteger as crianças e os adolescentes, afirma Ney.

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