O deputado Ney Leprevost assinou esta semana o projeto de resolução que pretende extinguir o artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná que autoriza a transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral.

O regime de Comissão Geral permite a redução do intervalo entre as discussões dos projetos com a realização de sessões ordinárias e extraordinárias. Com essa estratégia as matérias são relatadas diretamente na própria Sessão Plenária sem a oportunidade de análise detalhada nem prévia avaliação das comissões fixas.

O regime de Comissão Geral existe apenas na Assembleia Legislativa do Paraná não havendo em nenhum outro Parlamento do país. Nos casos específicos em que haja a necessidade de celeridade no trâmite de determinada proposição, há no Regimento Interno da Assembleia o Regime de Urgência, este sim com respaldo constitucional.

O pacotaço, como foi apelidado, seria votado às pressas, num único dia, por meio de Comissão Geral e não passando nas comissões fixas, como manda o trâmite normal.