O deputado Ney Leprevost, autor da Lei da Ficha Limpa no Paraná, protocolou na Assembleia Legislativa, um acréscimo ao inciso VI do artigo 1º da Lei 17.826/13, que trata da concessão e manutenção do Título de Utilidade Pública para entidades no Paraná, garantindo que os membros das diretorias, disponham de idoneidade moral e reputação ilibada, nos termos idênticos da Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa).

De acordo com Leprevost esse acréscimo no texto da Lei é importante para garantir a credibilidade das entidades que recebem o Título de Utilidade Pública. “Precisamos incluir no texto da Lei que os membros das diretorias das entidades tenham a Ficha Limpa, isso é necessário para assegurar que o Poder Público está fazendo parcerias com entidades idôneas”, disse.

O Título de Utilidade Pública é concedido para as entidades que comprovem ser pessoa jurídica de direito privado constituída no Estado ou que exerçam atividades com representação no Paraná, com ato constitutivo registrado.

A entidade deve ter ainda personalidade jurídica há mais de um ano; ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade.

Ainda de acordo com o texto, a entidade não pode ter fins lucrativos, não deve distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na realização de objetivo social; possuir gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o interesse público; que no caso de dissolução, a destinação do patrimônio será à entidade congênere ou ao Poder Público que efetuou a respectiva doação.