Foi aprovado em terceira discussão, na Assembleia Legislativa, o projeto
de lei nº 309/15, de autoria do deputado Ney Leprevost que visa punir
empresas utilizadas para comércio, distribuição e transporte de cargas
ilícitas, furtadas ou roubadas.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Indústria, Comércio,
Emprego e Renda, Segurança Pública e Comissão de Finanças.

Segundo o deputado Ney Leprevost “a ideia é apertar o cerco contra quem
compra ou vende mercadorias roubadas e sem procedência definida. O
receptador também é um criminoso e incentiva a prática do crime”, afirmou.

De acordo com o texto, nos casos de comprovação de fraude ou das
irregularidades, será cassada a inscrição no cadastro do ICMS, como
medida acautelatória dos interesses da administração fiscal. Na prática, 
a lei de Leprevost vai cassar a licença de funcionamento de empresas 
utilizadas para o crime de receptação. Atualmente a lei pune os 
proprietários, através do Código Penal, mas muitos continuam comercializando 
produtos roubados já que as empresas não são fechadas. O cancelamento da 
inscrição no ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, 
pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, em documento no qual conste 
expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, 
no ICMS, além do endereço do estabelecimento flagrado.

(Via Assessoria de Imprensa – Rodrigo França)