O deputado Ney Leprevost protocolou projeto para que  os órgãos públicos do Estado do Paraná divulguem em seus canais oficiais de comunicação na internet, de forma clara e de fácil acesso, os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer).

Deverão constar nos links e publicações oficiais a divulgação de todas as informações e procedimentos necessários para que o portador de neoplasia possa ir atrás de seus direitos, benefícios e garantias constitucionais.

Dentre estas garantias legais estão a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, a isenção no pagamento do Imposto de Renda, que incide sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma, além de insenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de veículos adaptados, quitação de financiamento de imóvel e saques junto ao FGTS e ao PIS-PASEP.

Além disso, as pessoas com neoplasia têm direito a benefícios em cirurgias plásticas reparadoras de mamas, concessões de renda mensal vitalícia, prioridade no andamento de processos que correm no Poder Judiciário e preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de empresas e no fornecimento de remédios pelo SUS.

“Apesar de a Constituição Federal garantir esta série de benefícios, muitas pessoas que estão com as mais diversas neoplasias não sabem que têm direito a estas vantagens, oferecidas justamente para diminuir um pouco as dificuldades impostas pelo doença”, afirma Ney Leprevost.