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CCJ aprova isenção para idosos no transporte intermunicipal

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Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 230 de autoria dos deputados Jonas Guimarães, Felipe Francischini, Nereu Moura e Tião Medeiros e anexado ao mesmo, o projeto nº 241/15, de autoria do deputado Ney Leprevost, que garante a isenção da tarifa cobrada de pessoas idosas, maiores de 60 anos, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional no Paraná.

O projeto busca assegurar os direitos fundamentais dos idosos e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Em estudo o IBGE apontou que a quantidade de brasileiros com 60 anos ou mais cresceu 55% entre 2001 e 2011. O que significa que a terceira idade passou de 15,5 milhões para 23,5 milhões de pessoas em dez anos.

De acordo com o projeto, os prestadores de serviço de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional deverão reservar e manter, em todos os horários, dois assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e desembarque dos idosos. O beneficiário deverá solicitar a reserva do assento com no mínimo 72 horas de antecedência.

Segundo o deputado Ney Leprevost “a ideia é suprir uma lacuna existente na legislação e, ao mesmo tempo, ampliar a proteção ao idoso. Garantindo o direito de ir e vir disposto na Constituição Federal”, disse.

(Via Assessoria de Imprensa – Rodrigo França)

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