O deputado Ney Leprevost, líder da Frente Estadual de Saúde e Cidadania e autor da Lei Estadual sobre a Conscientização da Síndrome de Down, apresentou projeto de Lei nº 69/2017, que vai garantir direitos das pessoas com Síndrome de Down. Porém, o mesmo teve parecer contrário do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que alegou que a proposição é privativa do Governo do Estado.

De acordo com Ney Leprevost, a constitucionalidade do projeto não esbarra em nenhuma competência do Poder Executivo.

“Vamos recorrer desta equivocada decisão, pois discordamos do entendimento da CCJ. Não podemos impedir as pessoas com Down de usufruir o direito de desfrutar uma vida plena e digna, alcançando cada vez mais a participação efetiva na sociedade em que vivemos”, disse Ney.

De acordo com o texto, o projeto tem como objetivo corrigir uma exigência desnecessária para concessão do benefício de isenção do IPVA para as pessoas que possuem a Síndrome de Down.

Atualmente é exigido um laudo atestando o “grau” da deficiência, que engloba as pessoas com Síndrome de Down. Ocorre que não existe grau de Síndrome de Down, o que existe é se a pessoa tem ou não esta característica.

(Via Assessoria de Imprensa – Pedro Mariucci Neto).