Ney Leprevost quer abertura da caixa preta do Paraná Competitivo (Via #EquipeNL)

No uso de suas atribuições parlamentares, o deputado Ney Leprevost protocolou expediente solicitando informações ao secretário estadual da fazenda, sr. Mauro Ricardo Machado Costa, sobre a prestação de contas do Programa Paraná Competitivo.

No requerimento, Ney pede a cópia dos anexos fiscais onde foram publicadas as estimativas de impacto orçamentário-financeiro nos termos do art. 14, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente aos benefícios fiscais concedidos através do “Programa Paraná Competitivo” instituído pelo Decreto 6434 de 16 de março de 2017, e do “Programa Bom Emprego” instituído pelo Decreto 1465 de 18 de junho de 2003, ambos referentes aos últimos 10 anos.

De acordo com parlamentar, o que motivou o pedido foi a ausência de informações nos diários e publicações oficiais do Estado do Paraná. “Se envolve benefícios concedidos pelo Poder Público os dados devem ter transparência”, disse Ney.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, exige que seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de elencar demais requisitos.

(Via Assessoria de Imprensa – Pedro Mariucci Neto).

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