Aprovado projeto de Ney Leprevost que garante isenção de taxa de inscrição em concursos para pessoas com baixa renda (Via #EquipeNL)

O deputado Ney Leprevost, líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania, teve seu projeto de lei que garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos Concursos Públicos às pessoas de baixa renda aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

De acordo com o texto, deverão ser isentos da cobrança os candidatos que forem membros de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal e estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.

O cadastro será feito nas secretarias municipais de assistência social ou nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Segundo o deputado Ney Leprevost “o objetivo do projeto é garantir a plena integração social e oportunidades iguais para a população economicamente menos favorecida”, disse.

O projeto de lei 223/2017 foi desenvolvido em parceria com o deputado Felipe Francischini.

(Via Assessoria de Imprensa – Pedro Mariucci Neto).

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