Lei de Ney Leprevost que garante isenção da taxa de inscrição de concursos públicos para pessoas de baixa renda é sancionada (Via #EquipeNL)

A Lei de Ney Leprevost, que garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos Concursos Públicos realizados no Estado do Paraná para às pessoas de baixa renda, foi sancionada esta semana pela governadora Cida Borghetti.

De acordo com o texto, deverão ser isentos da cobrança os candidatos que forem membros de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal e estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.

Para obter a isenção, o candidato deverá indicar o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, desde que observado o prazo limite para apresentação do requerimento para obter o deferimento ou não de seu pedido. Em caso de indeferimento, o candidato deverá ser comunicado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as inscrições.

“O objetivo é garantir a plena integração social e oportunidades iguais para a população de baixa renda”, disse Ney.

A Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

O projeto foi desenvolvido em parceria com o deputado Felipe Francischini.

(Via Assessoria de Imprensa – Pedro Mariucci Neto).

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