Ratinho Junior e Ney Leprevost assinam Lei de Evandro Araujo com nova regra para planos de saúde 

O governador Carlos Massa Ratinho Junior e secretário Ney Leprevost assinaram o projeto de Lei de autoria do deputado estadual Evandro Araujo, que determina aos planos e seguros privados de assistência à saúde que forneçam ao consumidor, no local do atendimento médico, documentos e informações sobre o motivo, nos casos de negativa da cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico, ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.

De acordo com a Lei, é direito do consumidor em caso de negativa receber no local do atendimento, independente de requisição, de forma gratuita, as informações do motivo da recusa , por meio de documento escrito com identificação do fornecedor do serviço e consumidor.

Na hipótese de descumprimento desta Lei em atendimentos que envolvam procedimentos de urgência ou emergência a aplicação da multa não poderá ser inferior a 1.000 UF/PR (mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

Assinam a Lei o governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, o secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, o Chefe da Casa Civil, Guto Silva e o autor do projeto deputado estadual, Evandro Araujo.

(Via #Equipe) #RatinhoJunior #NeyLeprevost

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