Com voto favorável Ney Leprevost ajuda a aprovar medida provisória que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Foi aprovada na Câmara Federal a Medida Provisória 944/20 que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, acatando as alterações feitas pelo Senado com um novo aporte de 12 bilhões de reais em créditos via Pronampe para micro e pequenas empresas para, entre outras finalidades, custear o pagamento da folha de funcionários em meio à pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto, a medida vai possibilitar operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

O Programa é destinado a pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com base no exercício de 2019. Para as micro e pequenas empresas com arrecadação inferior, o crédito pode ser solicitado através do Pronampe. Para o qual foram destinados 12 bilhões através desta MP.

As linhas de crédito irão abranger a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor de no máximo duas vezes o salário-mínimo por empregado.

Para terem acesso às linhas de crédito, as pessoas jurídicas deverão ter sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante (Poderão participar do Programa todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil – BACEN).

A pessoa jurídica que participar do Programa não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Com relação ao financiamento das operações de crédito, a Medida Provisória dispõe que 15% do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes, e 85% será custeado com recursos da União. O risco de inadimplemento das operações de crédito será suportado na mesma proporção.

As operações de crédito poderão ser formalizadas até o dia 30 de junho de 2020. A taxa de juros será de 3,75% ao ano e será concedido prazo de 36 meses para o pagamento. Além disso, a MP estipula uma carência de 06 meses para início do pagamento.

De acordo com a MP, se houver inadimplência do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que os restituirá à União, nos termos expostos.

A Medida Provisória transfere da União para o BNDES um valor de 34 (trinta e quatro) bilhões de reais para execução do Programa. Tal aporte não transferirá a propriedade dos recursos para o BNDES, que permanecerão de titularidade da União, pois o BNDES será somente o agente financeiro.

O BNDES realizará os repasses às instituições financeiras dos valores referentes às operações de crédito a serem contratadas no âmbito do Programa. Além disso, será também responsável por repassar à União, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos das instituições financeiras. Caberá ao BACEN fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa, bem como ao Conselho Monetário Nacional – e também ao BACEN – disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes.

A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

(Via #Equipe) #NeyLeprevost

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