O secretário de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, realizou, nesta quarta-feira (21), a instalação e posse dos membros do Conselho Gestor de Defesa dos Interesses Difusos no biênio 2021/2023. A cerimônia aconteceu na sala Fani Lerner do Palácio das Araucárias, em Curitiba, e foi transmitida ao vivo pelo canal YouTube da Sejuf.
O Conselho Estadual de Defesa dos Interesses Difusos foi criado na Lei Estadual Nº 20.094/2019 regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 5309/2020, junto à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, com a finalidade de gerir o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Tem como objetivo principal a prevenção e reparação dos danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico urbano, por infração à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.
“A instituição deste Conselho é mais um nó que a nossa gestão está desatando. Como Secretaria da Justiça precisamos defender os direitos fundamentais e a cidadania. É um conselho democrático, composto por representantes de vários setores da sociedade Civil”, afirma o secretário Ney Leprevost.
O conselho gestor do FEID é composto por representantes da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (órgão responsável), Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação e do Esporte, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública, Ministério Público e representante de entidades sociais. Regulamentado pela Assembleia Legislativa.
“É um passo histórico para o Paraná. A prática dos conselhos e a necessidade dos recursos são permanentes. O Estado precisa ter uma face garantista”, disse a presidente do Conselho, Ângela de Mendonça.
Os recursos do fundo são provenientes de indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais dessa natureza, além de contribuições espontâneas e eventuais acordos de cooperação internacional.
DIREITOS DIFUSOS – Os direitos difusos ingressaram na legislação com a Constituição Federal e são aqueles que atendem a um grupo de pessoas ou a coletividade afetada por alguma situação extremada, e cujos prejuízos não podem ser calculados individualmente. Os processos que citam direitos difusos costumam envolver conflitos coletivos de ordem econômica e social.
Serão 12 representantes Governamentais indicados pelo Poder Executivo e 06 representantes eleitos da Sociedade Civil. Ainda serão indicados os suplentes da Secretaria da Fazenda e da Defensoria Pública. Segue a relação:
I – Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho:
a) Titular: Angela Christianne Lunedo de Mendonça
b) Suplente: Ana Zaiczuk Raggio
II – Secretaria de Estado da Fazenda:
a) Titular: Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro
III – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte:
a) Titular: Clésio De Martins Prado
b) Suplente: Cristiano Barros Homem Del Rei
IV – Procuradoria-Geral do Estado:
a) Titular: Mariana Cristina Bartnack Roderjan
b) Suplente: José Carlos Machado de Brito Filho
V – Defensoria Pública do Estado do Paraná:
a) Julio Cesar Duailibe Salem Filho
VI – Ministério Público do Estado do Paraná:
a) Maurício Kalache
b) Leonardo Dumke Busatto
VII – Representantes de entidades da Sociedade Civil:
a) Instituto Os Guardiões Da Natureza:
1. Titular: Vânia Mara Moreira dos Santos
2. Suplente: Luana Maria Gryszyszyn
b) Grupo Dignidade:
1. Titular: Mateus Cesar Costa
2. Suplente: Marcel Jeronymo Lima Oliveira
c) Associação de Amigos de Pessoas Especiais:
1. Titular: Marielly Marcondes Pedroso
2. Suplente: Taynara Cassimiro Dala Rosa
(Via assessoria de imprensa).
