Comissão quer recolher 100 mil assinaturas pela emenda 29

Comissão quer recolher 100 mil assinaturas pela emenda 29   

Deputado Ney Leprevost: Os valores da tabela do Sistema Único de Saúde são de 40 atrás (foto: Franklin de Freitas) Apenas o Projeto de Emenda Constitucional 29 (PEC 29) será capaz de acabar com a falta de recursos na saúde pública. Esse é um consenso defendido tanto pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, quanto por secretários de Estado da Saúde, que pressionam o Congresso pela regulamentação do projeto. O apelo terá mais um instrumento vindo do Paraná. A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa quer reunir um documento com 100 mil assinaturas pela PEC 29.A saúde no Brasil nunca foi prioridade absoluta. Basta ver a situação geral do setor. Estima-se que hospitais filantrópicos e santas casas tenham uma defasagem de preços em torno de 50% por conta da desatualização da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A Emenda Constitucional 29 prevê a obrigatoriedade de repasse de 15% do orçamento municipal, 12% na esfera estadual e 10% no âmbito federal para a saúde. A emenda não é cumprida muito pela falta de uma regulamentação precisa, que defina que tipo de investimento podem ser incluídos. Com isso, muitos governos incluem despesas que nada tem a ver com a saúde dentro do orçamento específico para alcançar o patamar exigido. Sem a regulamentação desta emenda, hospitais correm o risco de fechar as portas por falta de verba. Representantes de instituições filantrópicas do Paraná estiveram reunidos na última semana com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Paraná para um pedido de ajuda. De acordo com o deputado Ney Leprevost, presidente da comissão, é preciso que os governos socorram estas entidades. Os hospitais chegam a receber R$ 2 por serviços que custam R$ 24. Os valores da tabela do SUS são de 40 anos atrás, disse.Médicos e gestores alertam ainda para a não renovação de convênios estaduais. De acordo com o presidente da Federação das Santas Casas do Paraná (Fehospar), Charles London, existem medidas paliativas que podem ser tomadas para tentar compensar os baixos valores de repasse do SUS. Ajuda no custeio da gestão hospitalar e doação de aparelhos seriam algumas. Procuramos a comissão para ampliar o debate e trazer a responsabilidade para a esfera do poder público e, quem sabe, encontrar uma solução. Precisamos com urgência da aprovação da emenda 29, que deve garantir esses repasses, afirmou. De acordo com a Fehospar, todas as entidades que tem grau de dependência do sistema público sofrem com a falta de verbas. Constantemente, é preciso negociar com fornecedores pagamentos em atraso, o que acaba prejudicando alguns serviços. Foi por isso que  Leprevost iniciou a campanha para reunir 100 mil assinaturas no Paraná pedindo a regulamentação da emenda. Outro item que também preocupa as entidades é a qualidade de atendimento e desvalorização do profissional. Está previsto na constituição o direito à saúde e essa é uma grande conquista. No entanto, é preciso que se dê subsídios às santas casas e hospitais filantrópicos. Não se pode capitalizar a medicina nem avaliar um paciente pelo potencial de custo que ele representa, afirmou o representante do Conselho Regional de Medicina, Donizetti Giamberdino.O Brasil gasta cerca de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde, enquanto os países desenvolvidos utilizam um patamar de 6%. Esse é o nível mínimo que deveria chegar o custeio para a saúde. Por isso a importância da regulamentação da emenda 29. O texto que regulamenta a PEC define o que são gastos em saúde, colocando no setor cerca de R$ 5 bilhões em recursos estaduais corretamente aplicados. Além disso, deve elevar o patamar de financiamento do governo federal a expectativa é que seja superior a R$ 10 bilhões.O IBGE aponta que, no Brasil, do total de gastos em saúde, somente 40% é realizado pelo poder público, sendo os 60% restantes desembolsados pelas famílias. O cenário previsto pelo ministro José Gomes Temporão para 2010 é pior. Nos últimos seis anos, a média de correção nominal do orçamento do Ministério da Saúde oscilou entre 8% e 12%. Na melhor das hipóteses, no ano que vem vai ser de 3,5%, o que não dá sequer para atender o crescimento vegetativo da população, sem falar das brutais demandas que existem, previu Temporão.De acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS) os planos de saúde privados gastam, em média, R$ 1.428 com cada associado por ano. O SUS, apesar de oferecer uma gama muito maior de serviços (transplantes, vacinação, medicamentos de alto custo) tem gasto médio per capita de R$ 675. A rede pública atende a 80% da população brasileira.Conforme um estudo do Ministério da Saúde, o país ocupa a 78º colocação no gasto público per capita entre os países do mundo. O Brasil está atrás de países como Andorra, Qatar, Costa Rica, Panamá, Argentina, Chile, México e Uruguai, Chipre e África do Sul, entre outros.  O Paraná perdeu mais de R$ 1,7 milhão para a saúde este ano por conta da falta de atualização de dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para fazer os repasses, o Ministério da Saúde tomou como base o número de habitantes de 2008. A diferença é de R$ 0,08 centavos a menos por cada procedimento registrado (exceto cirurgia, internações e exames) o que, ao final, ultrapassa a marca dos R$ 1,7 milhão. Os números foram avaliados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Entre agosto de 2008 e agosto de 2009, os 399 municípios paranaenses tinham direito a receber cerca de R$ 192,3 milhões, mas receberam R$ 190,6 milhões. O Paraná recebeu valores referentes a uma população de 10.590.169, ao invés de 10.686.247, habitantes em números atualizados até agosto deste ano. A confederação apontou que o IBGE reconheceu somente em agosto que o Paraná tinha 96 mil habitantes a mais em 2009 em relação ao mesmo período do ano passado. A perda é significativa e faz bastante diferença para aqueles municípios que já contam com um orçamento apertado para a saúde. A diferença equivale, por exemplo, a uma cidade maior que Paranavaí, Cianorte ou Campo Mourão. Pareceres técnicos A partir de agora, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Paraná começa a contar com pareceres técnicos e especializados em seus projetos de lei. A primeira parceria firmada foi com o Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (Paraná). A proposta vem para que os pareceres dos deputados possam ter embasamento cientifico sobre temas relevantes ao setor e simbolizam a criação de um canal de comunicação entre os conselhos e a comissão. 

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