ESCÂNDALO DAS PROPINAS DA SAÚDE: LEPREVOST JÁ APRESENTOU RIGOROSA LEI NO PARANÁ

O Líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania, deputado Ney Leprevost (PSD), apresentou em dezembro do ano passado projeto de lei endurecendo as punições aos corruptores. Na opinião do parlamentar, a recente matéria do Fantástico sobre as propinas que desidratam a saúde pública nacional nada mais é do que o infeliz reflexo da realidade, o qual precisa ser combatido sem tréguas.

É sabido que a fraude nas licitações públicas é o caminho mais fácil e menos sujeito a punições, usado por corruptores para enriquecer à custa do erário público. No máximo, quando pegos, pagam multas leves e ainda por cima, usando o próprio dinheiro desviado. Foi para combater a corrupção operada por empresas que deveriam prestar serviços à saúde e outros setores fundamentais que elaboramos o projeto de lei  número 985/2011 protocolado em 14 de dezembro do ano passado, explica Leprevost.

O projeto, assinado também pelos deputados César Silvestri Filho (PPS), Pedro Lupion (DEM), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB), Marcelo Rangel (PPS) e Hermas Brandão Jr. (PSB), dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos lesivos contra a administração pública do Estado do Paraná, ou seja, desta vez a lei é feita contra quem corrompe.

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos previstos nesta lei sanções tais como multa de 1% a 30% do faturamento bruto do último exercício; declaração de inidoneidade; reparação integral do dano causado; publicação da decisão condenatória; proibição de contratar, receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos, e até a cassação da licença da empresa e sua extinção, dependendo da gravidade do ilícito cometido.

Empresas que obtém vantagens da administração pública por meio de propinas pagas a agentes do estado, fraudes ou que maquiam serviços e produtos contratados devem ser exemplar e publicamente punidas. Para acabar de vez com essa praga da corrupção é preciso atacar todos os lados, do mesmo jeito que acabar com o roubo de carros demanda prender os ladrões e também os receptadores, dispara Leprevost.

Impedir, frustrar ou perturbar a realização de qualquer licitação pública; afastar ou procurar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; criar de modo fraudulento ou irregular empresa para participar de licitação pública; além de deixar de pagar encargos previdenciários, decorrentes da execução de contrato celebrado com a administração pública, figuram entre os atos descritos pelo projeto de Leprevost e enquadrados como lesivos à administração pública.

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