Leprevost cobra regulamentação da Emenda da Saúde

A Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Ney Leprevost, encaminhou nova solicitação à Câmara dos Deputados para a regulamentação da Emenda 29, que estabelece que os estados apliquem na saúde 12% da arrecadação líquida de impostos, e os municípios 15%. A falta desta regulamentação permite que o Paraná invista menos nesta área, descumprindo as exigências da Constituição Federal.
No ano passado, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), 12,19% das receitas foi para a saúde, mas contando com o saneamento e o programa do leite.
Mas, segundo a Resolução 322, do Conselho Nacional de Saúde, as obrigações apontadas exigem que as ações sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas, mesmo que com reflexos sobre as condições de saúde.
Os valores que são destinados para a saúde já são muito pequenos. Não podemos permitir que, por ano, cerca de R$ 5 bilhões deixem de entrar no Sistema Único de Saúde devido ao investimento em outros programas, mesmo que sejam extremamente importantes. A solução é a regulamentação da Emenda 29, pois existem critérios e a obrigatoriedade do repasse definido para a área da saúde, afirma Ney Leprevost.

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