Leprevost protocola pedido de informações sobre pagamentos de precatórios

O deputado Ney Leprevost protocola nesta segunda-feira, 18 de outubro, no plenário da Assembleia Legislativa, um pedido de informações à Secretaria Estadual da Fazenda questionando se o Governo do Estado criou neste semestre um comitê para pagamento de precatórios e, se sim, qual a justificativa para o mesmo.
Outra dúvida do deputado é se foi formulado um DECRETO para dar embasamento à criação deste comitê.
Ney também quer saber quais as empresas beneficiadas por estes pagamentos. O deputado questiona se o Governo do Estado também estaria pagando precatórios do Porto de Paranaguá.

Sobre a PEC dos Precatórios

A PEC  dos precatórios, aprovada no Senado criou um regime especial por meio do qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terão prioridade sobre os demais.
O texto aprovado obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, é de entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas receberão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
Segundo a PEC, 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também serão feitos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

 

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