NEY LEMBRA ÀS MULHERES QUE MAMOGRAFIA GRATUITA JÁ É LEI NO PARANÁ

No Dia Nacional de Luta Contra o Câncer de Mama, 27 de novembro, o Líder da Frente Estadual da Saúde e da Cidadania, deputado Ney Leprevost (PSD), relembra às mulheres paranaenses a importância  e o direito que todas têm ao diagnóstico precoce da doença.

No Paraná, desde o ano passado é Lei: as mulheres têm o direito de exigir o exame mamográfico gratuito através do poder público, disse.

A Lei da Mamografia, proposta pelo deputado Ney Leprevost, foi sancionada em 23 de novembro de 2010 e pretende incentivar a prevenção do câncer de mama, reduzindo os índices de mortalidade que chegam a 10 mil por ano. Segundo tipo mais freqüente no mundo, o câncer de mama é o mais comum entre as mulheres, respondendo por 22% dos casos novos a cada ano. Só em 2010, já são cerca de 50 mil casos novos em todo o país. No Brasil, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados. Na população mundial, a sobrevida média após cinco anos é de 61%.

A detecção do câncer de mama em estágio inicial, através da mamografia, pode evitar oito de cada dez casos em que a doença é constatada, sustenta Leprevost.

Para este domingo, 27, está sendo organizada em Curitiba a caminhada Vista-se de Rosa, que sairá da Praça do Japão às 09h00 em direção ao Parque Barigui, e para a qual Ney convida as mulheres.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

LEI PROMULGADA Nº 16.600 DE 08/11/2010
Publicado no Diário Oficial nº 8348 de 23/11/2010

Súmula: Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo.

 A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 505/08:
 Art. 1º O diagnóstico do Câncer de Mama deve ser assegurado em todo o Território Paranaense.
 Art. 2º O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, deve assegurar a toda população paranaense, por meio de seus serviços próprios ou conveniados:
 I Exame mamográfico a todas as mulheres com idade maior ou igual a 35 (trinta e cinco) anos de idade, na periodicidade recomendada pelo Ministério da Saúde e demais especialidades médicas afins;
 II Exame de mamografia a todos os homens que, por orientação do profissional devidamente credenciado no Sistema Único de Saúde, achar necessário;
 III Acesso a serviços de maior complexidade para diagnóstico e tratamento quando necessário.
 Parágrafo único. O exame que trata o item I deste artigo será assegurado às mulheres, independentemente da idade quando constatado o problema e atestado pelo profissional médico devidamente credenciado pelo Sistema Único de Saúde.
 Art. 3º O exame que trata o item I e II do Art. 2º desta Lei deverá ser realizado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após solicitação do médico credenciado.
 Art. 4º Torna-se obrigatório a implantação do serviço radiológico do tipo mamográfico gratuito nas cidades pólo, ou a utilização de qualquer método mamográfico reconhecido pelo Ministério da Saúde.
 § 1º Entende-se por serviço radiológico a implantação do equipamento, no caso mamográfico, e credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde dos profissionais habilitados a manusear e interpretar a imagem obtida pelo equipamento (Radiologista e Técnico em Radiologia).
 § 2º Entende-se por cidades pólo toda aquela que tiver população maior ou igual a 30.000 (trinta mil) habitantes, levando por base as informações do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
 Art. 5º Fica estabelecido o período até 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (dois mil e doze), para que os municípios que trata o § 2º do Art. 4º, sejam atendidos pelos benefícios desta Lei.
 Art. 6º A implantação que trata o Art. 4º e seus parágrafos terá seu investimento rateado nas proporções estabelecidas por regulamentação entre o Estado e Municípios.
 Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, estabelecerá as condições necessárias para a execução do que estabelecem os Artigos 4º, 5º e 6º, na sua totalidade.
 Art. 8º A implantação que trata o Art. 4º e seus parágrafos poderá se estabelecer através da aquisição de equipamentos ou firmamento de convênios com estabelecimentos públicos ou privados, por parte do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde.
 Art. 9º A fiscalização dos serviços conveniados de mamografia estará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde.
 Art. 10. A fiscalização do funcionamento e manutenção dos aparelhos de mamografia será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde.
 Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Dezenove de Dezembro, em 08 de novembro de 2010.
Projeto de Lei: autoria do Deputado Ney Leprevost

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