O deputado federal Ney Leprevost, votou a favor do requerimento de urgência ao Projeto de Lei n° 5409/16, do ex-deputado Laudívio Carvalhoque, que fortalece a Lei Maria da Penha, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial urgente, especial e ininterrupto como direito fundamental das mulheres.
A Lei Maria da Penha, é uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por aproximadamente vinte anos sofreu violência doméstica de seu próprio marido. Esta Lei é fundamental para as mulheres brasileiras que sofrem com a violência doméstica e familiar.
É importante mencionar que a violência doméstica e familiar abrange apenas uma das formas de violência sofridas pelas mulheres, não se encaixando, assim,
somente nas agressões realizadas dentro da residência da vítima, mas sim em qualquer lugar, desde que gerada por uma relação de convivência familiar ou
afeto entre a vítima e seu agressor.
De acordo com o texto, fica estabelecido que é direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado, ininterruptamente, em todos os dias da semana.
Como secretário de Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná, Ney Leprevost deixou um grande legado para a proteção e a garantia dos direitos das mulheres no Paraná, quando lançou o Plano Estadual dos Direitos da Mulher 2022-2025.
“A violência contra a mulher é inaceitável”, afirmou Leprevost.
Para denunciar crimes contra mulheres, os telefones são 180 (nacional) e 181 (estadual).
( Via assessoria de imprensa )