Projeto de lei anti-desmanches

O deputado Ney Leprevost protocolou um projeto de lei estabelecendo a cassação da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, das empresas que forem flagradas comercializando peças automotivas de origem ilícita (furtadas ou roubadas). O objetivo do parlamentar é colaborar com a polícia e com o poder judiciário no combate às empresas utilizadas como fachada para venda de peças extraídas de carros roubados. Conhecidos como “desmanches”, as lojas que comercializam mercadorias automotivas roubadas fomentam a indústria do crime. Com a cassação da inscrição junto ao cadastro de contribuintes; além das punições estabelecidas no Código Penal para os receptadores; as empresas também teriam dificuldades para continuar funcionando.

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