leis e projetos

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Projeto de lei contra apologia na TV Educativa

Com o objetivo de conter o uso abusivo da televisão como instrumento de propagação de regimes ditatoriais de qualquer espécie, o deputado Ney Leprevost protocolou nesta quinta-feira um projeto de lei estabelecendo regras para a programação da TV Educativa. A matéria estabelece a obrigatoriedade da programação da TV Educativa ser exclusivamente de interesse nacional, sendo vedadas as retransmissões de programações estrangeiras que tenham cunho político. “A televisão pública deve se ater à divulgação de programas culturais e de interesse público, não podendo servir de palanque para a divulgação de ideais políticos”, afirma Ney.

 

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