Projeto de lei contra o uso abusivo de mensagens promocionais

O deputado Ney Leprevost protocolou projeto de lei que proíbe o envio de mensagens e de ligações com objetivos promocionais das operadoras de telefonia celular. As operadoras readquirem esse direito apenas no caso da prévia autorização dos usuários de seus serviços. Segundo Ney, “o projeto pretende coibir o uso abusivo de mensagens disparadas para uso promocional”.

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