leis e projetos

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Projeto de lei para garantir contrapartida para municípios que abrigam penitenciárias

O deputado estadual Ney Leprevost elaborou projeto de lei que obriga o governo do estado a aplicar recursos nos municípios do Paraná que abriguem estabelecimentos penais. O projeto de lei do deputado estabelece que os recursos que o governo deverá aplicar nas cidades que abrigam penitenciárias, serão proporcionais aos gastos com as construções desses estabelecimentos. A compensação deverá se concretizar com a aplicação de recursos financeiros em infra-estrutura e melhorias na educação, saúde, segurança e outras áreas desses municípios.

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