Reserva de vagas para crianças com necessidades especiais

Projeto de lei que torna obrigatória a reserva de vagas nas creches municipais para crianças portadoras de necessidades educativas especiais. Além disso, a proposição institui um programa de treinamento específico aos funcionários e profissionais das creches visando o aperfeiçoamento no atendimento à essas crianças.

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