Formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis é o trabalho de atuação constante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca) que completa 30 anos de existência nesta sexta-feira (02). Vinculado à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), o Cedca já deliberou na gestão do governador Carlos Massa Ratinho Junior e do secretário Ney Leprevost R$ 78.428.932,62, recursos esses oriundos do Fundo Estadual da Infância (FIA).
O Secretário da Justiça, Família e Trabalho do Paraná, Ney Leprevost, reforçou que estes valores dos últimos dois anos já foram pagos e repassados aos 399 municípios e que para 2021 estão previstos mais R$ 76.586.465,00, recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Estamos juntos ao Cedca investindo cada vez mais na execução da política pública para garantir os direitos que as crianças e adolescentes do Paraná precisam, levando mais proteção e dignidade a eles”.
Segundo o presidente do Cedca, José Wilson de Sousa, “o conselho reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas, no intuito de fortalecer e assegurar o protagonismo infanto/juvenil no Paraná”.
“Comemoramos os 30 anos do Cedca com muito trabalho sendo realizado junto aos atores do sistema de garantia em prol da infância. O conselho é o espaço do debate, da democracia e do contraditório. É o espaço onde os argumentos, dados e normativas, mas principalmente o ideario garantista do Estatuto da Criança e Adolescente e de toda Legislação Brasileira precisam sair do papel e tomar corpo como política pública e orçamentos”, enfatizou a chefe do Departamento de Política para Criança e Adolescente e vice-presidente do Cedca, Angela Mendonça.
O procurador de Justiça do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que atua efetivamente na implantação das políticas públicas para a criança e para o adolescente no Paraná, contribuiu para a criação e construção do Cedca, em 02/04/1991, pela Lei nº 9.579 e também para formulação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O CONSELHO – O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca/PR), é um órgão de natureza estatal especial, com instância pública essencialmente colegiada, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais.
Os repasses dos recursos financeiros são realizados pelo FIA fundo estadual para os fundos municipais da infância e adolescência – FIA’s, independentemente da fonte de receita, de modo a financiar as ações de caráter continuado de proteção.
(Via Assessoria de Imprensa – Luiz G. Mazza Neto).
