Governador sanciona Lei que amplia faixa etária atendida pelo Cartão Futuro

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (30) a Lei nº 20.084/19 que amplia para 21 anos a idade máxima dos jovens que podem ser beneficiados pelo programa Cartão Futuro. Lançado em dezembro de 2019, o programa incentiva a contratação de jovens aprendizes por empresas paranaenses para dar oportunidade do primeiro emprego e atendia, até então, a faixa etária dos 14 aos 18 anos.

A nova lei prevê novas alterações no programa. Uma delas é voltada aos empregadores que não estão conseguindo cumprir a cota mínima estabelecida pela legislação. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os estabelecimentos são obrigados a empregarem e matricularem em cursos profissionalizantes um número de aprendizes que equivale de 5% a 15% dos seus funcionários. O novo texto abre uma exceção para o período que durar a pandemia da Covid-19.

Outro ponto é que os aprendizes que não conseguirem participar da formação prática nas empresas onde foram contratados, em razão do isolamento social imposto pela pandemia, poderão fazer apenas a formação teórica oferecida pelas instituições de aprendizagem.

Com as alterações no Cartão Futuro, a expectativa do Governo do Estado é incentivar a contratação e manutenção de até 15 mil contratos de trabalho de aprendizes no Paraná, preferencialmente nas microempresas e empresas de pequeno porte. A expectativa é que 20 mil novos contratos sejam assinados com as mudanças na Lei.

Somente neste ano, o programa recebe investimento de R$ 58 milhões. A maior parte desse valor – R$ 50 milhões – é oriunda do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e foi aprovada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O complemento é pago com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

“Este é o maior programa no Brasil para o primeiro emprego do jovem aprendiz, que estimula a continuidade do trabalho e abre oportunidades aos jovens paranaenses neste momento delicado de pandemia”, ressalta o secretário estadual de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

*SUBVENÇÃO* – O empregador que mantiver contratos ativos com aprendizes recebe do governo estadual uma subvenção econômica mensal de R$ 300,00 por 90 dias. Em caso de contratação de jovem aprendiz com deficiência, egresso de unidades prisionais, do Sistema de Atendimento Socioeducativo ou que estejam cumprindo medidas socioeducativas o subsídio passa para R$ 450,00.

Já nas novas contratações de aprendizes menores de 21 anos, mesmo que em substituição aos aprendizes que encerrarem seus contratos de aprendizagem neste período de pandemia, os empregadores terão acesso à subvenção de R$ 500,00 por mês, pelo período de 60 dias.

Os empregadores são responsáveis pelo pagamento, ao aprendiz, das demais verbas salariais devidas, além dos encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao total da remuneração do aprendiz, não podendo ser desconsiderado da base de cálculo de encargos o valor da subvenção de que trata a Lei.

“Sabemos como é difícil para as pessoas que estão começando conquistarem a primeira vaga no mercado de trabalho. Com o cartão futuro o Governo do Estado paga uma parte do salário do jovem aprendiz e a empresa paga a outra parte”, esclareceu o secretário Ney Leprevost, reforçando o convite para outras empresas aderirem ao programa.

(Via assessoria de imprensa).

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