O deputado Ney Leprevost protocolou na Câmara Federal projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para tornar inafiançáveis os crimes de corrupção passiva e ativa, peculato e concussão no Brasil.

No Código Penal, a corrupção é definida como sendo o crime que consiste em solicitar ou receber vantagem indevida (corrupção passiva) ou oferecer vantagem indevida a funcionário público (corrupção ativa). Já peculato é o desvio de recursos públicos, seja dinheiro ou bens. A concussão consiste em exigir vantagem indevida.

De acordo com o projeto, os crimes que forem julgados inafiançáveis, não poderão ter fiança fixada pelo juiz em troca da liberdade do acusado. Isso já acontece, por exemplo, com os crimes contra a vida, crimes hediondos e racismo.

“O pagamento de fiança não é punição para o corrupto. Pois ele se apoderou de dinheiro do contribuinte e, mesmo que estes recursos fiquem indisponíveis, tem cúmplices que também enriqueceram ilicitamente e podem pagar a sua fiança. O gestor público corrupto que desvia recursos de um hospital ou da merenda escolar, com sua caneta mata mais que cem homens armados e encapuzados. Não há de se ter pena deles,”afirma Ney.

(Via assessoria de imprensa)