O deputado Ney Leprevost, líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania, teve seu projeto de lei que garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos Concursos Públicos às pessoas de baixa renda aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
De acordo com o texto, deverão ser isentos da cobrança os candidatos que forem membros de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal e estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.
O cadastro será feito nas secretarias municipais de assistência social ou nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
Segundo o deputado Ney Leprevost “o objetivo do projeto é garantir a plena integração social e oportunidades iguais para a população economicamente menos favorecida”, disse.
O projeto de lei 223/2017 foi desenvolvido em parceria com o deputado Felipe Francischini.
(Via Assessoria de Imprensa – Pedro Mariucci Neto).