CCJ APROVA PROJETO DE NEY QUE GARANTE DIREITO AO IDOSO DE ACOMPANHANTE EM HOSPITAL

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Paraná aprovou parecer do relator deputado Pastor Edson Praczyk favorável ao projeto de lei nº 797/11 de autoria do deputado Ney Leprevost que dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospital, no Estado do Paraná.
Segundo Leprevost, que é líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania, o artigo 16 do Estatuto do Idoso garante o direito a acompanhante em tempo integral nos casos de internamento, mas devido ao desconhecimento dos pacientes e a rotina dos estabelecimentos de saúde, isto nem sempre ocorre.
É muito triste para uma pessoa que está no leito de um hospital, lutando contra a doença, ficar solitária, longe dos familiares. Temos que fazer um esforço para que a lei seja cumprida e os idosos possam contar com a presença e o afeto das pessoas da sua família, afirma Ney.

Veja a íntegra do projeto:

EMENTA: Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais, no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 1.º – Os hospitais da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Paraná, deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito dos idosos de serem acompanhados em caso de internação ou observação.

Parágrafo Único: O cartaz ou placa, de que trata o “caput” deste artigo deverá conter obrigatoriamente a seguinte informação: AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE”.

Art. 2.º – Pelo descumprimento do disposto na presente Lei aplicar-se-ão às instituições as seguintes penalidades:

I – notificação por escrito;

II – multa de 100 (cem) UFEPRs – (Unidades Fiscais do Estado do Paraná);

III – multa de 300 (trezentas) UFEPRs – (Unidades Fiscais do Estado do Paraná), em caso de reincidência.

§1.º – Contra a instituição que for imposta a penalidade será assegurada a ampla defesa e o contraditório, podendo ser aplicada a multa somente após a comprovação da não afixação do cartaz ou placa informativa de que trata esta Lei, a ser apurada em processo administrativo.

§2.º – Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão da condição econômica do (a) ofensor (a), resultarão inócuas.

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NEY LEPREVOST
Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA:

O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741) entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 2004. Sancionado em outubro de 2003, garante a homens e mulheres com mais de 60 anos direitos para melhorar a vida deste que já contribuíram na construção do país, porém desde sua vigência são encontradas dificuldades para efetivação. O art. 16 da Lei garante o direito ao idoso de ter acompanhante em tempo integral nos casos de internação/observação em estabelecimentos de saúde.
O desconhecimento por parte dos pacientes e a rotina dos estabelecimentos, podem ser a explicação da falta de tal informação. A disseminação da Lei sobre os direitos pertencentes aos idosos é de extrema importância para a nova realidade de um país que deixou de ser jovem, valorizando e respeitando assim esta fase da vida. m vista do exposto aqui, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação de tão importante proposição.

 

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

catorze − 8 =