Estabelecimentos que venderem cigarros a menores de 16 poderão ser fechados

Aprovado na CCJ o projeto de lei do deputado Ney Leprevost, que estabelece a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo cigarros para menores de 16 anos de idade. Com esta medida, os comerciantes que desrespeitarem a lei, não poderão fornecer nota fiscal, o que implica em também perderem o alvará de funcionamento.
Que o cigarro faz mal, não se discute. Sou a favor de que os adultos tenham o direito de optar sobre seu uso. Porém, a legislação deve proteger as crianças e os adolescentes, afirma Ney. O deputado comemora a aprovação de sua proposta e considera uma ação a ser lembrada no Dia Mundial sem Tabaco, realizado em 31 de maio.

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