LEPREVOST APRESENTA PROJETO DE LEI PARA GARANTIR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS A MUNICÍPIOS QUE RECEBEM UNIDADES PRISIONAIS

O deputado Ney Leprevost apresentou projeto de lei que determina que o Estado execute ações compensatórias em municípios onde são instaladas unidades prisionais, visando minimizar os efeitos dos impactos negativos gerados sobre a população dessas localidades.   Segundo Ney Leprevost, ao justificar seu projeto, existem municípios que vêm contribuindo para um melhor sistema de segurança, ao permitir a construção de presídios. Mas como conseqüência, várias empresas transferem-se para outras localidades, o valor dos imóveis situados nas proximidades dos complexos prisionais despenca e nenhum empresário se aventura a instalar seus projetos nessas áreas.
Além disto, explica o parlamentar, familiares de presos transferem-se para os municípios para ficarem próximos de seus parentes, onerando a saúde, a educação e a assistência social local. 
OPINIÃO PÚBLICA
E enfatiza Leprevost: Esses problemas, vêm ocorrendo sem que os governos estaduais ofereçam uma compensação financeira pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais. A construção de novas penitenciárias é necessária. Entretanto, quase ninguém deseja que elas sejam construídas perto de seus lares. Os municípios, para evitar que sejam sede de estabelecimentos prisionais, quase sempre argumentam que a responsabilidade pelos presídios é estadual e não municipal.
De acordo com o projeto as decisões a respeito da implementação das medidas compensatórias deverão se sujeitar à opinião pública da localidade, devendo assim a população local dizer qual melhor meio de compensá-las, através de reuniões públicas para que haja transparência nas decisões do Conselho.
Para Leprevost a instituição de medidas compensatórias à instalação de estabelecimento penal é uma forma de atenuar os efeitos da existência de uma obra que, no mais das vezes, não é bem vinda pela população.

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