LEPREVOST ENTRA COM RECURSO A FAVOR DE ISENÇÃO DO DPVAT PARA QUEM TEVE O CARRO ROUBADO

O deputado Ney Leprevost entrou com recurso na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa  para  que continue a tramitação do Projeto de Lei 10/2014, de sua autoria,  que proíbe a cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres DPVAT, quando o veículo for roubado ou furtado.
Na fundamentação o recurso cita que o projeto de lei tem o objetivo de proporcionar a isenção para o pagamento do Seguro Obrigatório- DPVAT, devido a existência da concessão de restituição do IPVA nos casos de roubo e furto, a qual tem por objetivo não provar maior impacto financeiro ao proprietário pela perda de seu automóvel, buscando assim estender este beneficio ao DPVAT.
E acrescenta O legislador estadual detém a competência necessária para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Podemos constatar, portanto, que o assunto abordado no Projeto de Lei ora em tela pode ser objeto de legislação estadual, haja vista a previsão constitucional para tanto.

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