LEPREVOST FAZ PROJETO DE LEI PARA DAR MAIS FORÇA NA ATUAÇÃO DOS BOMBEIROS

O deputado Ney Leprevost protocola nesta terça-feira um projeto de lei que vai ampliar a força do Corpo de Bombeiros na fiscalização de estabelecimentos fechados que reúnem mais de 200 pessoas simultaneamente. Ocorre que muitas vezes os bombeiros interditam locais que estão incompatíveis com as normas de segurança, mas os mesmos são reabertos através de liminares. O objetivo do deputado é transformar as normas técnicas seguidas pelos bombeiros em Lei Estadual, padronizada para todos os municípios cumprirem.
O projeto de Leprevost inova ao propor que na expedição do alvará passe a constar o nome do sócio gerente responsável pela segurança do estabelecimento comercial, para que o mesmo possa ser penalizado em caso de negligência.
Outra novidade é a responsabilização da autoridade que por omissão tenha dado causa ou concorrido para ocorrência do dano, ficando a mesma impedida de exercer funções públicas pelo período idêntico ao da pena recebida na esfera criminal.
Este projeto foi elaborado pela nossa assessoria legislativa após um intenso diálogo com o Corpo de Bombeiros. Espero que ajude a evitar tragédias, afirmou Ney.
Também nesta terça-feira, Leprevost protocola um projeto de lei sugerido pelo delegado geral da Polícia Civil . Pela proposta, antes de shows e espetáculos deverá ser exibido um vídeo com as normas do Corpo de Bombeiros orientando os clientes de boates e casas noturnas de acordo com as normas adotadas pelo Corpo de Bombeiros, a exemplo do que é feito em cinemas.

Veja na íntegra o projeto:

PROJETO DE LEI Nº

Ementa: Regulamenta as normas de segurança em locais fechados com grande concentração simultânea de público.

Art. 1º – Ficam regulamentadas no âmbito do Estado do Paraná, as normas de prevenção a incêndio em casas noturnas, boates, bailões, casas de shows, casas de eventos, colégios, cinemas e outros locais fechados com grande concentração simultânea de público.
Art. 2º – Todos os estabelecimentos do Estado do Paraná que abrigam mais de 200 pessoas, simultaneamente, em ambiente fechado terão que obedecer as seguintes normas:
I Instalação de porta de emergência de fácil abertura, de acordo com as normas da Associação Nacional Americana de Proteção Contra Incêndios;
II Treinar profissionais da própria empresa para prevenção de incêndios de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros;
III – Uso de isolamento acústico produzido com materiais especiais e pouco inflamáveis nos locais onde existe apresentação de música ao vivo;
IV – Disposição de extintores de incêndios em locais de fácil acesso, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros;
V – Sinalização e iluminação especial indicando as áreas de saída de acordo com as normas estabelecidas pela ABNT;
Art. 3º – No caso de estabelecimento com capacidade acima de 500 pessoas, além do disposto no artigo anterior, deverão ainda ser observadas as seguintes medidas:
I – É obrigatório à utilização de sistema anti-incêndio, com detecção de fumaça;
II Adoção de no mínimo 01 saída de incêndio para cada 200 pessoas;
III – Instalação de chuveirinhos (sprinklers) automáticos nos estabelecimentos de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.
Art. 4º – Fica proibido o uso de sinalizadores, fogos de artifícios e objetos pirotécnicos que produzam faíscas ou fagulhas em ambientes fechados;
Art. 5º – No processo de expedição de alvará, dever ser indicado o nome do sócio-gerente responsável pela segurança do estabelecimento, para constar na documentação.
Art. 6º – Deverá o alvará de funcionamento do estabelecimento, ser afixado em local de fácil visibilidade, para conhecimento dos frequentadores sobre a data de vencimento do mesmo.
Art. 7º – As vistorias à estes estabelecimentos poderão ser, mas não obrigatoriamente, feitas com acompanhamento policial e realizadas fora do horário de funcionamento dos mesmos, a fim de evitar pânico, exposição dos clientes ou alunos à ato constrangedor e risco de disparo acidental de arma de fogo; salvo nos casos de flagrante prática delituosa ou situação de urgência e emergência, de acordo com a palavra final do representante do Corpo de Bombeiros que estiver integrando a eventual operação conjunta com os demais órgãos.
Art. 8º – As infrações das normas dispostas nesta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I multa de 2.000 UPF/PR;
II interdição total ou parcial do estabelecimento;
III cassação do alvará junto ao órgão competente.
Paragrafo único: Em casos de incidentes ocasionados pela ausência ou inobservância das normativas de segurança, será o sócio-gerente apontado no alvará como responsável pela segurança, punido cível e/ou penalmente de acordo com a legislação vigente, quando comprovada culpa ou dolo.
Art. 9º – Responderá solidariamente o agente público que, por sua omissão tenha dado causa ou concorrido para a ocorrência do dano, ficando o mesmo impedido de exercer funções públicas pelo período idêntico ao da pena recebida na esfera criminal.
Art. 10º – O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar esta Lei.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2013.

NEY LEPREVOST
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
                   
 O presente projeto de lei objetiva regulamentar as normas de segurança em locais fechados com grande concentração de público.
 As normas presentes neste projeto de lei segue a regulamentação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, instituído pela portaria nº 02/2011.
 A legitimidade normativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná está disposta na Lei Estadual nº 16.575/2010:
 
   Art. 6º. Os órgãos de direção realizam o comando e a     administração da Corporação, competindo-lhes:

   I incumbir-se do planejamento em geral, visando à      organização da Corporação, às necessidades em pessoal em    material e ao emprego da Polícia Militar para o cumprimento de    suas missões;
   II acionar, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de     apoio e os de execução;
   III coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de    apoio e os de execução.

  A responsabilidade cível e criminal dos responsáveis pela expedição do alvará, assim como dos responsáveis pelo estabelecimento está transcrita na legislação brasileira no art. 927 do Código Civil:
  
   Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano    a outrem, fica obrigado a repará-lo.
   Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano,     independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou    quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do    dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
      
 Assim como no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na falha do serviço prestado, no art. 14, verbis:

   Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente    da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos    consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,    bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a    sua fruição e riscos.
   §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que    o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração    as circunstâncias relevantes, entre as quais:
   I o modo de seu fornecimento;
   II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se     esperam; (grifo nosso)
   III a época em que foi fornecido.

 Isto posto, de modo a garantir a segurança daqueles que frequentam locais fechados com grande concentração de público, evitando-se ocorrência de tragédias como à de Santa Maria, Rio Grande do Sul ocorrido no mês de Janeiro de 2013.
 Sendo assim contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.

 

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