PROJETO AMPLIA “FICHA LIMPA” E VEDA OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR QUEM TENHA COMETIDO CRIMES

De autoria dos deputados Ney Leprevost, César Silvestri Filho, André Bueno, Stephanes Júnior e Marcelo Rangel, o projeto dispõe sobre a vedação para ocupar cargos em comissão ou funções no âmbito do Estado do Paraná aqueles que tenham cometido crimes contra a fé pública, contra a economia popular, tráfico de entorpecentes ou crimes contra a vida e a dignidade sexual, entre outros delitos. O objetivo é proteger a probidade e a moralidade administrativa.

Na justificativa do projeto os autores argumentam que o elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização. Demonstrar que ascender a um cargo público significa assumir responsabilidade e ao mesmo tempo prestar conta aos que sustentam a máquina pública através do pagamento de seus impostos, acrescentam os deputados que subscrevem a iniciativa.

De acordo com o projeto, ficam proibidos de ocupar cargos de provimento em comissão no Estado, ou exercer funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos quatro anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

O projeto, que passará agora a ser apreciado pelas comissões técnicas permanentes do Legislativo, também estabelece a vedação para os que tiveram contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de quatro anos a contar da decisão. Quem cometeu crimes contra a administração pública e o patrimônio público, contra a saúde pública ou contra o meio ambiente, igualmente, não poderá ocupar cargos ou funções no Estado.

O projeto, designado sob número 541/2011 e reproduzido na íntegra a seguir, lista ainda outras restrições a quem tenha participado de organização criminosa, quadrilha ou bando.

Projeto de Lei 541/2011

Súmula: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções, no âmbito do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.

 Art. 1°. Ficam vedados de ocupar cargos de provimento em comissão, no Estado do Paraná, ou exercer funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado do Paraná aqueles que vierem a se enquadrar nas hipóteses abaixo elencadas, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa:
 
 I – os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 4 (quatro) anos subseqüentes ao término do mandato para a qual tenham sido eleitos;
II – os que tiverem contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em, em processo de apuração de abuso do poder  econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da decisão;
 III – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
 
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

 IV – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
 
V- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da decisão;
 
VI – os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da decisão;
 
VII – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da eleição;
 
VIII os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da renúncia;
 
IX – os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena;
 
X – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 4 (quatro) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
 
XI – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 4 (quatro) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
 
XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 4 (quatro) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
 
 XIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado pelo prazo de 4 (quatro) anos após a decisão;
 
XIV – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
 
 § 1º – A vedação prevista no inciso III, alínea a deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
 § 2º – As vedações elencadas nos incisos deste artigo não admitem interpretação extensiva ou analogia e são aplicáveis às situações que vierem a se consolidar após a publicação desta Lei.

Art. 2º. O nomeado, antes de sua posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas nesta Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 27 de junho de 2011.

Andre Bueno               Cesar Silvestri Filho
Deputado Estadual     Deputado Estadual

Marcelo Rangel            Ney Leprevost
Deputado Estadual     Deputado Estadual

Stephanes Junior
Deputado Estadual

 

Justificativa

O elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. A utilização do expediente da abertura das contas pessoais no momento do ingresso à área pública traduz o espírito de transparência do gestor público, comprometido com o anseio dos cidadãos, uma vez que a investidura na carreira pública é sem dúvida um processo de servir a sociedade, e não aos seus interesses pessoais.

Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização. Demonstrar que ascender a um cargo público significa assumir responsabilidades e ao mesmo tempo prestar conta aos que sustentam a máquina pública através do pagamento de seus impostos. Contudo, a inovação da legislação visa aprimorar o exercício da ética e da transparência no serviço público.

Sala das Comissões, 27 de junho de 2011.

Andre Bueno      Cesar Silvestri Filho
Deputado Estadual     Deputado Estadual

Marcelo Rangel      Ney Leprevost
Deputado Estadual     Deputado Estadual

Stephanes Junior
Deputado Estadual

 

 

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