PROJETO DE LEPREVOST ENDURECE PUNIÇÕES PARA ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE IDADE

Para o deputado estadual Ney Leprevost, estabelecimentos que forem pegos vendendo bebida alcoólica a menores de 18 anos devem ser multados, interditados e, em caso de reincidência, devem ter seus registros que geram alvarás cassados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O projeto de lei apresentado visa regulamentar as punições para as infrações proibidas pelo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente cometidas por comerciantes, além de restringir ainda mais a exposição de bebidas alcoólicas em estabelecimentos do tipo autoserviço (como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares).

Temos que ser duros nas punições, pois sabemos que existem bares que só lotam por que vendem bebidas alcoólicas para adolescentes de 13, 14 anos descumprindo descaradamente a lei, denuncia Ney.

Para o parlamentar, além das punições aos estabelecimentos, as bebidas alcoólicas devem estar em locais ou estandes específicos, distintos dos demais produtos expostos, e com a obrigatória afixação de avisos com o texto da lei, da proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos.

Ney é taxativo: É dever dos funcionários do estabelecimento comercial exigir documento oficial de identidade para comprovar a maioridade do interessado em bebida alcoólica, e, no caso de recusa em apresentar o documento, devem igualmente recusar-se a fornecer o produto sob pena de interdição do estabelecimento comercial onde trabalham.

 

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