leis e projetos

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Projeto de lei que estabelece normas de proteção a vida dos motoboys

Tendo em vista o constante crescimento da utilização de motocicletas para fins comerciais, e também o grande número de acidentes fatais envolvendo motociclistas, o deputado Ney Leprevost elaborou projeto de lei que estabelece normas de proteção à vida dos motociclistas comerciais.

De acordo com o projeto, o uso de capacetes envolvendo toda a cabeça do condutor e de uma eventual carona fica obrigatório, estando vedados capacetes tipo coquinhos que não são totalmente seguros. Além disso, os motociclistas comerciais passam a ter que utilizar faixas reflexivas fosforecentes em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes e em todas as estradas do Paraná.

O ponto mais importante do projeto é que as empresas que possuam frotas de motociclistas passam a ter que promover manutenção periódica das motos e providenciar seguro de vida pessoal e contra-terceiros para os motoboys. Nos municípios que possuam mais de 200 mil habitantes, o projeto estabelece que seja implantado gradativamente, e de acordo com estudos dos órgãos municipais competentes, linhas exclusivas para motocicletas.

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