SECRETARIA DE JUSTIÇA RECOMENDA PROJETO DE NEY LEPREVOST PARA COMPENSAR MUNICÍPIOS QUE ABRIGAM PENITENCIÁRIAS

O deputado estadual Ney Leprevost recebeu elogios da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos pelo projeto de lei que estabelece aplicação de recursos compensatórios em cidades que abrigam penitenciárias.

Os recursos que o Governo deverá aplicar serão proporcionais aos gastos com as construções desses estabelecimentos penais. A compensação deverá se concretizar com a aplicação de recursos financeiros em infraestrutura e melhorias na educação, saúde, segurança e outras áreas desses municípios.

As decisões a respeito da implementação das medidas compensatórias deverão se sujeitar à opinião pública da localidade, devendo assim a população local dizer qual melhor meio de compensá-las, através de reuniões públicas para que haja transparência nas decisões do Conselho.

Para a Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, a iniciativa do deputado Ney Leprevost é louvável e está em consonância com o Programa Segurança sem Violência, lançado neste ano em todo o Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Colégio Nacional dos Defensores Gerais (Condege) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). O programa prevê a participação ativa dos municípios no processo de execução da pena e na organização de um projeto amplo, com envolvimento das autoridades locais e da sociedade civil que, além de compensatório, garanta maior segurança a toda a população local.

De acordo com Ney, essas cidades sofrem com diversos problemas sociais decorrentes da instalação de presídios. A população das cidades que abrigam esses estabelecimentos penais sofrem com a possibilidade de fugas, motins, resgates e com diversos problemas sociais, como o inchaço populacional decorrente da migração das famílias dos presos, afirmou.

E complementou: O Estado de alguma forma tem que compensar os municípios que abrigam essas unidades prisionais, seja construindo escolas bem equipadas, melhorias na infraestrutura, transporte local, construção de hospitais e postos de saúdes, iluminação pública, saneamento básico e nas mais diversas áreas que a população local julgar necessária. Devemos lembrar o que dizia o filósofo Voltaire: Quem abre uma escola fecha uma prisão, concluiu.

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