Aprovado projeto de Ney Leprevost que garante isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com baixa renda (Via #EquipeNL)

Foi aprovado em primeira discussão, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria dos deputados Ney Leprevost e Felipe Francischini, que garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos Concursos Públicos realizados no Estado do Paraná para às pessoas de baixa renda.

De acordo com o texto, deverão ser isentos da cobrança os candidatos que forem membros de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal e estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.

O objetivo é garantir a plena integração social e oportunidades iguais para a população de baixa renda. O cadastro será feito nas secretarias municipais de assistência social ou nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos.

(Via Assessoria de Imprensa – Rodrigo França)

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