O Secretário da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Ney Leprevost, determinou nesta sexta-feira (10) que o Procon-PR aplique as primeiras multas de 2020 a uma construtora de São Paulo que violou os direitos dos paranaenses. O valor total é de R$ 18.886,58.
A primeira delas foi motivada por uma prática considerada ilegal e abusiva: a cobrança de taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel adquirido durante a construção. A multa, contra a PDG Incorporação e Empreendimentos, com sede em São Paulo, é de R$ 5.650,00.
“É importante alertar a população sobre esse direito. As cobranças pelos encargos condominiais devem ser pagos pelo comprador do imóvel somente após a efetiva entrega das chaves. Mesmo se a construtora alegar que tais cobranças foram previamente estabelecidas em contrato, é importante ter conhecimento que esta cláusula é ilegal e abusiva, não só por força das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, explica o secretário.
Outras três empresas foram multadas devido à entrega de produtos com problemas: Oi/Telemar (modem), Eletrolux (geladeira) e NC Brasil (tablet).
As multas são aplicadas em conformidade com a portaria nº 5/2017 do Procon-PR, que foi elaborada em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com o Código de Defesa do Consumidor. “Trabalhamos incansavelmente para resolver os problemas dos consumidores pelos canais preliminares de solução de conflitos e este é o nosso dever. E quando o fornecedor recusa o acordo ou a solução do problema, se sujeita a aplicação das sanções previstas na lei”, afirma Leprevost.
Ainda de acordo com o secretário, “as empresas foram notificadas, sendo assegurada a ampla defesa ao contraditório, mas como os recursos apresentados nos processos administrativos não foram acatados, as multas aplicadas foram confirmadas”.
“Os valores resultantes das multas são destinados revertidos em benefícios para os consumidores, como a produção de material de orientação e conscientização”, explica a chefe do Procon-PR, Claudia Silvano.
Mais informações sobre os Direitos do Consumidor estão no site www.procon.pr.gov.br.
Para reclamações, o caminho mais fácil é acessar a plataforma online www.consumidor.gov.br, também disponível em aplicativo gratuito para Android e iOS.
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