notícias

Fique por dentro das últimas notícias do Ney Leprevost pelo seu WhatsApp.

NEY LEPREVOST ENTRA COM RECURSO PARA TENTAR GARANTIR ISENÇÃO DE ICMS NOS REMÉDIOS

Compartilhe!

O deputado Ney Leprevost, líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania, entrou com  recurso contra o parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa contra seu  projeto que visa  conceder a isenção da alíquota de ICMS para fármacos e medicamentos.Leprevost  diz que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto de lei, pois o artigo  Art. 196 da Constituição dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Mais adiante Leprevost  cita também que  a Constituição Estadual do Paraná, no o artigo 168, diz que As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Pode Público dispor, nos termos de lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 

 

Acompanhe Minhas Redes Sociais
Política de Privacidade

ELEICAO 2022 NEY LEPREVOST NETO DEPUTADO ESTADUAL
CNPJ 47.575.001/0001-28
Todos os Direitos Reservados

Acompanhe Minhas Redes Sociais

Todos os Direitos Reservados