NEY LEPREVOST ENTRA COM RECURSO PARA TENTAR GARANTIR ISENÇÃO DE ICMS NOS REMÉDIOS

O deputado Ney Leprevost, líder da Frente Estadual da Saúde e Cidadania, entrou com  recurso contra o parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa contra seu  projeto que visa  conceder a isenção da alíquota de ICMS para fármacos e medicamentos.Leprevost  diz que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto de lei, pois o artigo  Art. 196 da Constituição dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Mais adiante Leprevost  cita também que  a Constituição Estadual do Paraná, no o artigo 168, diz que As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Pode Público dispor, nos termos de lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 

 

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