O deputado Ney Leprevost apresentou projeto de lei isentando das custas judiciais as crianças e adolescentes que estejam envolvidas em demandas no Juízo de Família, bem como nos da Infância e da Juventude.
Em sua justificativa, a assessoria legislativa do parlamentar afirma que menores de idade, que ainda não tem bens, nem são capazes de prover o próprio sustento, acabam tendo graves prejuízos devido as custas serem subtraídas da própria pensão que é reivindicada.
Extrair emolumentos e custas judiciais da pensão de uma criança, é como que fazer o menor pagar pelos seus direitos com o recurso indispensável para sua própria alimentação ou para o pagamento da sua escola e do seu lazer, afirma Ney.