Pais devem ter garantido por lei, o direito de ficarem com os filhos durante internação hospitalar

A Comissão de Saúde, presidida por Ney Leprevost, fez relatório favorável ao projeto de lei que dispõe sobre a colocação de avisos nos hospitais informando o direito do pai, mãe e responsável de permanecer com a criança em caso de internação hospitalar, conforme delimita de forma clara o estatuto da criança e do adolescente.
O projeto é de autoria dos deputados Marcelo Rangel, Plauto Guimarães Filho e Beti Pavim.

Projeto de Lei
Fica obrigatória a colocação de cartazes à vista da população nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos, em caso de internação.
A permanência dos pais poderá ser proibida pelo médico de plantão, quando estes ou os responsáveis não apresentarem condições físicas ou psicológicas para acompanhar o filho ou tutelado, ou ainda, se estiverem sob o efeito de álcool ou qualquer outro tipo de droga.
No aviso deverá conter o timbre do hospital e ser fixado em local estratégico que facilite sua visualização pelo público.

A saúde das crianças é uma grande preocupação da Comissão de Saúde. Já que não podemos assegurar que elas nunca ficarão doentes, pelo menos vamos cuidar para que fiquem perto de sua família, no período em que estiverem internadas, afirma o presidente da Comissão de Saúde, Ney Leprevost.

 

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