Foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara Federal, o projeto de Lei nº 237/2019 de autoria do ex-deputado federal, Ney Leprevost, atual deputado estadual, que dá aos pais e responsáveis o direito ao acesso de atestados de antecedentes criminais dos funcionários de ensino escolar regular e pré-escolas, públicas e privadas, destinados ao atendimento de suas crianças. O projeto recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Educação, deputado Kim Kataguiri.
A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência estabelece a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes. O projeto de Leprevost permite o acesso dos pais ou responsáveis pelos alunos aos antecedentes apresentados as escolas.
De acordo com a legislação vigente, as instituições de ensino que atendem crianças de até 12 anos devem exigir atestado de antecedentes criminais dos funcionários contratados, sendo proibida a contratação de pessoas que tenham sobre si sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza do crime praticado.
O parlamentar explica que casos em que crianças são maltratadas e até agredidas por pessoas que se dizem profissionais do ensino são comuns no Brasil. “O Estado tem o dever de proteger a vida e a integridade física de todos, mas, sem dúvida alguma, deve priorizar as crianças nas políticas de prevenção a violência”, afirmou Leprevost.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
(Via assessoria de imprensa)